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1ª Audiência Pública do LEMEPREV

1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO LEMEPREV – 16/09 ÀS […]

O Regime Próprio de Previdência do Município de Leme foi criado pela Lei Complementar nº 555/2009, sendo denominado LEMEPREV e estruturado como Fundo Especial e Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Municipal através da Lei Complementar nº 575/2009.

Com o advento da Lei Complementa nº 623/2011, o LEMEPREV foi reestruturado como ente de natureza autárquica, pertencente à Administração Pública Indireta do Município, dotada de personalidade jurídica individualizada de direito público interno.

Enquanto Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Leme, o LEMEPREV é o responsável pela administração, gerenciamento e operacionalização do sistema, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários. Também cabe ao LEMEPREV garantir a participação de representantes dos segurados ativos e inativos no Conselho de Administração, colegiado em que serão tomadas as principais decisões sobre o sistema.

O LEMEPREV também deve garantir aos munícipes e aos segurados do sistema, o pleno acesso as informações relativas à gestão do RPPS.

Gerir os recursos para garantir o custeio dos benefícios previdenciários dos servidores.
Promover a cultura previdenciária de forma a obter o reconhecimento do servidor pela excelência na prestação de serviços e gestão do RPPS.

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