Ao Servidor,

É nosso desejo que, com o uso da Cartilha da Previdência Social, possamos incentivar a sua participação nos assuntos da Previdência do Servidor Público.

A razão de ser e existir o Lemeprev não é outra senão a de garantir o presente e programar o futuro de seus segurados, seja administrando com eficiência os seus recursos financeiros, seja prestando serviços previdenciários com a máxima excelência.

Entendemos que a solidez e o futuro de nossa Previdência não podem abrir mão da efetiva participação do servidor público, que somente se dará por meio da implantação de uma política e cultura de informação, apta a conferir transparência.

Apresentamos, também, nossos canais digitais: Website: www.lemeprev.sp.gov.br, um canal aberto apto a receber sugestões ou críticas, com a finalidade de dar maior transparência e esclarecimentos através do FAQ – Perguntas Mais Frequentes – e Facebook.

Que esta Cartilha inicie um novo ciclo de participações!

Trata-se de um precioso instrumento de consulta e o início de uma política de inclusão do servidor público municipal nos assuntos relacionados ao tema da Previdência Social, com a finalidade de proporcionar o entendimento e a disseminação do conhecimento, contribuindo para a democratização e transparência do Lemeprev.

Procura desenvolver, com simplicidade, temas questionados por todos, como:

  • Quem administra o Lemeprev?
  • O que é feito com as contribuições previdenciárias dos servidores?
  • Em que pode ser gasto o dinheiro?
  • Quais benefícios são custeados pelo Lemeprev?
  • Quando posso me aposentar?
  • Quem são meus dependentes?
  • O que é cálculo atuarial?
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu dois sistemas pelos quais as pessoas podem receber benefícios de previdência social (aposentadoria, pensão,…).

Um deles é o Regime Geral de Previdência Social RGPS, que atualmente é mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS e que é destinado aos empregados das empresas, aos empregados domésticos, aos autônomos, aos empresários e também aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e aos celetistas, entre outros.

O outro é o Regime Próprio de Previdência Social RPPS, destinado aos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo no regime estatutário.

O Lemeprev é a previdência social do servidor público municipal de Leme que tem por finalidade propiciar a cobertura dos riscos sociais aos quais se encontram sujeitos os seus segurados e seus dependentes, mediante o pagamento de benefícios que visam garantir meios de subsistência nas hipóteses de invalidez, idade avançada e morte.

Foi criado com a Lei Municipal 563, de 24/12/2009, como fundo de previdência. Posteriormente, com a Lei Municipal 623, de 14/12/2011 foi transformado em Autarquia de Previdência, com personalidade Administrativa, Financeira e Jurídica própria.

O Lemeprev funciona através de três (03) órgãos que possuem atividades específicas: o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

O Conselho Administrativo é responsável pela representação dos interesses dos segurados e é composto por 06 (seis) servidores públicos estatutários, escolhido da seguinte forma:

02 servidores pelo voto direto dos segurados ativos;

01 servidor inativo pelo voto direto dos segurados inativos;

01 servidor da Prefeitura indicado pelo Prefeito Municipal;

01 servidor da SAECIL indicado pelo Diretor Presidente;

01 servidor da Câmara indicado pelo seu Presidente.

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno, composto por três (03) membros, todos servidores públicos estatutários indicados pelo Prefeito.

A Diretoria Executiva é responsável pelas atividades do dia a dia, como análise dos investimentos, de benefícios, recadastramento, contabilidade, planejamento, entre outras, composta por um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e Financeiro e um Diretor de Previdência.

Os servidores públicos municipais estatutários admitidos por concurso público e que ocupam cargo de provimento efetivo na Prefeitura, SAECIL, Lemeprev ou Câmara Municipal de Vereadores.
O cônjuge, o companheiro, conviventes do mesmo sexo, filho menor de 18 anos não emancipado ou filho considerado inválido, outros conforme a lei.
Pensão por Morte e Aposentadoria (Por Idade, Compulsoriamente, Por Tempo de Contribuição, Invalidez).
O dinheiro vem de 04 fontes principais de custeio:

  • Contribuições previdenciárias mensais descontadas dos servidores públicos;
  • Contribuições previdenciárias pagas mensalmente pela Prefeitura, Câmara, SAECIL e Lemeprev;
  • Contribuições previdenciárias mensais dos servidores públicos inativos, sobre o valor que exceder o teto do INSS;
  • Rendimento das aplicações financeiras dos recursos previdenciários do Lemeprev.
Não. O desconto da contribuição previdenciária é obrigatório.
Não. Eles também são obrigados a realizar, mensalmente, o pagamento de suas contribuições previdenciárias.
O pagamento das contribuições previdenciárias permite que o Lemeprev cresça e acumule recursos financeiros, utilizados para o pagamento de aposentadorias e pensões durante toda a vida do segurado e seus dependentes.
Aplicado em diversos segmentos do mercado financeiro, conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional e Política de Investimentos do Lemeprev, aprovada pelo Conselho Administrativo.
Somente pode ser utilizado para o pagamento dos benefícios previdenciários.
Aposentadoria por Invalidez;

Aposentadoria Compulsória;

Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição;

Aposentadoria Voluntária Por Idade

E aos seus dependentes? Pensão por Morte.

A Prefeitura, a SAECIL, o Lemeprev e a Câmara de Vereadores.
Amparar economicamente o segurado que se encontra em um estado físico ou mental que o impossibilita totalmente de trabalhar e de prover seu sustento, quando atingido por doença capaz de deixá-lo incapacitado para o trabalho de forma permanente, cuja reabilitação não seja possível.
Através da realização de perícia médica pelo Lemeprev.
Sim. Desde que o segurado se reabilite e recupere as condições físicas e mentais necessárias para o exercício de seu trabalho.
É o pagamento mensal de valor proporcional ao tempo de contribuição que é devido ao segurado que atingiu a idade de 75 anos, que é a idade máxima para poder prestar serviços junto à Prefeitura, SAECIL, Lemeprev ou Câmara de Vereadores.

A aposentadoria compulsória é obrigatória quando o servidor atingir 75 anos de idade, devendo suspender suas atividades no dia de seu aniversário de 75 anos.

É o pagamento mensal de quantia cujo valor, em média, corresponde ao da última remuneração na ativa pelo segurado que preencha os seguintes requisitos mínimos, cumulativamente:

HOMEM MULHER
60 anos de idade 55 anos de idade
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
10 anos de serviço público efetivo (pode ser federal, estadual, distrital ou municipal)
Não. O Professor que comprovar que desenvolveu suas atividades EXCLUSIVAMENTE no exercício das funções de magistério, na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 05 anos.
São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
É o pagamento mensal de quantia cujo valor é proporcional ao tempo de contribuição, que é devida ao segurado que preencha os seguintes requisitos, cumulativamente:

HOMEM MULHER
65 anos de idade 60 anos de idade
05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
10 anos de serviço público efetivo (pode ser federal, estadual, distrital ou municipal)
É o pagamento mensal de benefício previdenciário aos dependentes de segurado em virtude de óbito, equivalente ao valor recebido pelo servidor público municipal.

Caso o pagamento da pensão ultrapasse o valor estabelecido como o teto do INSS, será pago a quantia equivalente ao teto acrescido de 70% do valor ultrapassado do teto.

Há 02 tipos:

Pensionista vitalício: recebe a pensão até o seu óbito, quando se encerra o benefício.

Pensionista temporário: recebe a pensão até a sua maioridade (18 anos), quando se encerra o benefício.

Existindo somente um dependente, o valor será pago integralmente a ele.

Caso haja mais de um dependente, será rateada da seguinte forma:

  • Em partes iguais entre os habilitados à pensão vitalícia, caso haja somente habilitados à pensão vitalícia;
  • Em partes iguais entre os habilitados à pensão temporária, caso haja somente habilitados à pensão temporária;
  • Caso haja habilitação à pensão vitalícia e à pensão temporária, será pago 50% do valor ao pensionista vitalício e os outros 50% serão rateados entre os dependentes temporários habilitados.

A quota daquele cujo direito à pensão cessar, verterá proporcionalmente em favor dos demais.

É o pagamento mensal ao segurado da ativa que optar em permanecer em atividade mesmo tendo direito à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.

O valor do abono de permanência é o correspondente ao valor da contribuição previdenciária descontada e é pago pela Prefeitura, SAECIL, Lemeprev ou Câmara de Vereadores.

É o pagamento que o INSS faz ao Lemeprev referente ao valor recolhido pelo servidor ao Regime Geral de Previdência Social do período de contribuição certificado pelo INSS e utilizado para aposentadoria do servidor no Lemeprev.

A Compensação Previdenciária constitui-se no acerto de contas entre o RGPS e os RPPS, na forma da Lei n.º 9796, de 05 de maio de 1999.

É o estudo anual pelo qual se apura o custo financeiro necessário para cobrir o pagamento de todos os benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores ativos e inativos até suas extinções, de modo a manter este regime de previdência em equilíbrio financeiro atuarial.
O objetivo do recenseamento previdenciário é manter atualizadas todas as informações de cada um dos segurados do Lemeprev. Essas informações são utilizadas como base de dados para o estudo atuarial.
O CRP poderá ser exigido nas seguintes situações:

  • Realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
  • Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes;
  • Concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da União;
  • Celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;
  • Repasse dos valores devidos em razão da compensação previdenciária.