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FAQ

  • RGPS – Regime Geral de Previdência Social

É administrado pelo INSS – Instituto Nacional de Seguro Social e abrange os trabalhadores da iniciativa privada, os servidores públicos celetistas, comissionados, temporários e os agentes políticos. Nos Municípios onde não há regime próprio de previdência os servidores efetivos também são segurados do INSS.

  • RPPS – Regime Próprio de Previdência Social

É um Regime previsto pela Constituição Federal especialmente para os servidores efetivos estatutários. Sua criação se dá por lei do Ente Federativo que deverá prever uma entidade jurídica para administrá-lo, podendo ser um órgão, autarquia, fundação, etc.

  • RPC – Regime de Previdência Complementar

É facultativo, organizado de forma autônoma e paralela aos outros regimes, tem caráter privado e seu objetivo é proporcionar benefícios complementares para incremento de renda.

PARA O SERVIDOR
INSS RPPS
Não aplica as regras especiais previstas para o servidor titular de cargo efetivo no art. 40 da CF e sim as regras gerais do art. 201 da CF e Lei Federal 8.213/91. Aplica as regras previstas no art. 40 da CF e nas Emendas Constitucionais n° 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12.
Exige carência de 15 anos para as aposentadorias por tempo de contribuição, por idade e especial. Não exige carência. Mas exige 10 anos de serviço público, sendo que destes os 5 últimos devem ser no cargo em que se dará a aposentadoria.
Exige carência de 1 ano para a aposentadoria por invalidez. Não exige carência. Não exige tempo mínimo de serviço público e cargo.
O reajuste dos benefícios segue a regra da preservação do valor real. A regra geral é a preservação do valor real, mas há algumas regras de transição que preveem a paridade absoluta com as remunerações pagas aos servidores em atividade.
Há teto de contribuição e de benefício, sendo que em 2015 está estipulado em R$ 4.663,75. Não há teto de contribuição, nem de benefício previsto em valor determinado. O único teto previsto é a última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
O cálculo dos proventos leva em consideração o “fator previdenciário”, sendo que há uma perca de 30% (em média) em relação ao valor que o servidor ganha em atividade. Não se aplica o fator previdenciário. A regra geral prevê o cálculo de uma média aritmética de 80% das maiores remunerações do servidor considerando o período desde julho de 1994 até a data da aposentadoria. Algumas regras de transição dão direito a última remuneração do servidor no cargo efetivo.
Exemplo de aposentadoria no INSS – Com Fator Previdenciário- Salário de R$ 1.000,00 – média apurada (regra) Servidor Homem não professor . Idade: 60 anos . Anos de Contribuição: 35 . Benefício: R$ 1.000,00 x 0,874 = R$ 874,00 Exemplo de aposentadoria no RPPS – Não há Fator Previdenciário- Salário de R$ 1.000,00 – Servidor Homem não professor . Idade: 60 anos ou 57,5 (EC 41 e 47) . Anos de Contribuição: 35 ou 37,5 . Benefício: R$ 1.000,00 (EC 20, 41 e 47) e Regra Geral R$ 1.000,00
Exige carência de 1 ano para o auxílio doença. Não exige carência.
Exige carência de 10 meses para o salário-maternidade. Não exige carência
Nem todos os municípios tem agência do INSS, sendo que os servidores precisam se deslocar a outro município para requerer e acompanhar os pedidos de benefícios. O RPPS sempre tem sede no próprio município, gerido e fiscalizado pelos próprios servidores.
O INSS atende a todos os trabalhadores, sendo que atualmente é controlado por senha. Mas as filas virtuais que surgiram duram até dois ou três meses de espera. No RPPS o atendimento é exclusivo para os servidores estatutários, havendo agilidade no atendimento e menor burocracia.
PARA O MUNICÍPIO
INSS RPPS
As alíquotas de contribuição patronais no INSS são fixas de 22% sobre a folha de pagamentos. No RPPS as alíquotas podem variar entre 11% no mínimo e 22% no máximo, de acordo com avaliação atuarial realizada anualmente. Isso significa uma economia possível de até 50% com os encargos previdenciários
No INSS a base de cálculo patronal incide sobre todas as verbas da folha de pagamento. No RPPS a base de cálculo patronal incide somente sobre as verbas permanentes e incorporáveis. Essa diferença na base de cálculo pode representar uma economia expressiva e passar de 20%. Assim, os dois itens anteriores juntos podem chegar a uma economia de até 80% com encargos previdenciários patronais.
No INSS os recursos das contribuições previdenciárias vão para o Governo Federal. No RPPS as contribuições são controladas pela própria unidade gestora do RPPS e investidas no mercado financeiro através das agências bancárias do próprio município. Muitas prefeituras conseguem atrair novos bancos para abrir agências em seus municípios por conta dos recursos que seus RPPS tem para investir e movimentar. Isso favorece a geração de empregos e a economia local.
No INSS os benefícios são concedidos a revelia da administração municipal, que normalmente é a última a saber que seu funcionário foi aposentado. No RPPS a administração tem controle total da concessão dos benefícios e pode se programar para substituir o servidor que adquire direito a aposentadoria.

A sua criação depende de lei que disponha expressamente sobre os benefícios de aposentadoria e pensão. Sua extinção far-se-á pela revogação de lei ou de dispositivos de lei que assegurem os benefícios previstos acima ou pela vinculação, por lei, do servidor titular de cargo efetivo ao Regime Geral de Previdência Social.

Os servidores públicos do município de Leme estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência denominado LEMEPREV, Autarquia de Previdência Municipal.

NÃO. A LEMEPREV é uma Autarquia Previdenciária dotada de personalidade jurídica individualizada de direito público interno, possui autonomia administrativa, financeira, patrimônio próprio, com receitas e atribuições de competências específicas.

A gestão é realizada através de uma estrutura de governança composta por três órgãos que possuem atribuições específicas, são eles: o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

É o órgão responsável por decidir sobre todos os assuntos de interesse da LEMEPREV. Trata-se de um colegiado que discutirá e tomará todas as decisões de maior importância sobre a vida da LEMEPREV.

É constituído por 06 membros, todos servidores públicos estatutários, sendo três eleitos (2 ativos e 1 inativo) e três indicados pelos órgãos patronais (Prefeitura, Câmara de Vereadores e Saecil) para mandato de quatro anos.

É órgão de fiscalização e controle interno, portanto, fiscaliza e controla todos os atos de gestão da LEMEPREV, formado por três membros indicados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos e estáveis para mandato de quatro anos.

É o órgão responsável pela execução das atividades do dia a dia do Fundo. É a Diretoria Executiva que confere vida ao Fundo, realizando as atividades de atendimento dos segurados, a análise dos processos de concessão de benefícios previdenciários, processamento da folha de pagamento, contabilidade, efetivação da política de investimentos entre outras atribuições.

A Diretoria Executiva é constituída por um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e Financeiro e um Diretor de Previdência.

Através das atividades exercidas pelo Conselho de Administração, órgão responsável pela representação dos interesses dos segurados junto ao LEMEPREV. Não podemos nos esquecer de que todos os membros do Conselho de Administração são servidores de carreira, sendo que sua maioria será eleita diretamente pelo voto dos servidores.

Acompanhando as atividades através das publicações realizadas no site oficial da LEMEPREV, além do atendimento pessoal, na sede do RPPS, pela Diretoria Executiva e seus servidores.

Porque fica garantido que tanto as principais decisões do LEMEPREV, bem como sua fiscalização ficarão inteiramente nas mãos dos servidores públicos de carreira, que são os principais interessados na solidez e na estabilidade do sistema.

As principais fontes de recursos são:

  • Contribuições dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas
  • Contribuições dos Órgãos Patronais (Prefeitura, Câmara de Vereadores, SAECIL e LEMEPREV)
  • Compensações Previdenciárias – COMPREV
  • Rendimentos de Aplicações Financeiras

NÃO. A previdência social é obrigatória para todos os servidores públicos estatutários desde o momento em que iniciar as atividades do cargo em provimento efetivo para o qual prestou o concurso público e para o qual foi nomeado.

O desconto das contribuições previdenciárias é obrigatório

NÃO.  Eles também estão obrigados a realizar, mensalmente, o recolhimento de suas contribuições previdenciárias.

Por que é necessário criar uma fonte permanente de recursos financeiros para o pagamento dos benefícios previdenciários que serão efetivados durante toda a vida dos segurados e dos dependentes da LEMEPREV.

Além do mais, o pagamento das contribuições previdenciárias permitirá que a LEMEPREV possa crescer e acumular recursos financeiros em benefício dos segurados e de seus dependentes.

O dinheiro pertence à LEMEPREV.

NÃO. O dinheiro descontado mensalmente do servidor público a título de contribuição previdenciária passa a pertencer exclusivamente ao patrimônio da LEMEPREV.

Aplicado em diversos segmentos do mercado financeiro.

O Conselho Monetário Nacional, através da Resolução CMN n° 3.922/2010.

Somente pode ser utilizado para o pagamento dos benefícios previdenciários.

NÃO. Inclusive o dinheiro da LEMEPREV NÃO pode ser utilizado para:

  • pagamento de planos de saúde;
  • financiamento para a construção de habitações;
  • realização de empréstimos com consignação em folha de pagamento.

I – quanto ao servidor:

  1. a) aposentadoria por invalidez;
    b) aposentadoria compulsória;
    c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
    d) aposentadoria voluntária por idade;
    e) aposentadoria especial do professor.

II – quanto ao dependente:

  1. pensão por morte

 

Os auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão são pagos pelos Órgãos Patronais (Prefeitura, Câmara, SAECIL e   LEMEPREV), conforme o modelo de custeio adotado pelo Município de Leme.

É o pagamento mensal que substituirá os vencimentos do segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades funcionais e cuja reabilitação não seja possível.

Quando o segurado é atingido por doença capaz de deixá-lo incapacitado para o trabalho de forma permanente.

Amparar economicamente o segurado que se encontra em um estado físico ou mental que o impossibilita totalmente de trabalhar e de prover o seu sustento.

Através da realização de perícia médica.

SIM. Desde que o segurado se reabilite e recupere as condições físicas e mentais necessárias para o exercício de seu trabalho.

É o pagamento mensal de valor proporcional ao tempo de contribuição, devido ao segurado que atingiu a idade de 75 anos.

Amparar economicamente o segurado que atingiu o limite máximo de idade para prestar serviços junto ao Poder Público Municipal.

NÃO.  A aposentadoria compulsória é OBRIGATÓRIA no Regime Próprio de Previdência, quando o servidor público atingir o limite de idade de 75 anos, devendo suspender suas atividades funcionais logo que publicado o ato de aposentadoria.

Estará cometendo falta disciplinar que poderá levar a cassação de sua aposentadoria e ao seu desligamento do quadro de servidores, mesmo após uma vida inteira de dedicação e trabalho no serviço público.

É o pagamento mensal de quantia cujo valor corresponde, em média, ao da última remuneração recebida na ativa pelo segurado que preencha os seguintes requisitos, cumulativamente:

  • 10 anos de serviço público efetivo (pode ser federal, estadual, distrital ou municipal);
  • 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
  • 65 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem;
  • 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.

Amparar economicamente o segurado que pretende encerrar suas atividades funcionais, tendo em vista a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei para esta espécie de aposentadoria.

NÃO. O Professor que comprovar que desenvolveu suas atividades exclusivamente no exercício da função de magistério, na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, terá os prazos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 05 anos.

É o pagamento mensal de quantia cujo valor é proporcional ao tempo de contribuição devido ao segurado que preencha os seguintes requisitos, cumulativamente:

  • 10 anos de serviço público efetivo (pode ser federal, estadual, distrital ou municipal);
  • 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
  • 65 anos de idade, se homem;
  • 60 anos de idade, se mulher.

É o pagamento mensal ao dependente ou dependentes do segurado ativo (servidor público em atividade) ou inativo (servidor público aposentado) que vier a falecer.

Amparar economicamente o segurado que pretende encerrar suas atividades funcionais, tendo em vista a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei para esta espécie de aposentadoria.

 

Depende. Se na data do falecimento o segurado recebesse proventos até o valor do teto do INSS, os dependentes receberão o benefício em seu valor integral.

Se na data do falecimento o segurado recebesse proventos com valores superiores ao valor do teto do INSS, os dependentes receberão o valor correspondente ao teto do INSS, acrescido de 70% da diferença entre este valor e o valor dos proventos na data do óbito.

Amparar economicamente aqueles que dependiam da remuneração do segurado ativo e dos proventos do aposentado para sua sobrevivência.

SIM. Neste caso o servidor poderá requerer o seu abono de permanência que terá vigência até que o segurado solicite sua aposentadoria ou complete a idade limite para a aposentadoria compulsória.

É o pagamento mensal ao segurado da ativa que optar por permanecer em atividade mesmo preenchendo os requisitos para a concessão das aposentadorias voluntárias.

O valor correspondente da contribuição previdenciária descontada mensalmente do segurado e recolhida ao LEMEPREV.

A Prefeitura, a SAECIL, a LEMEPREV e o Poder Legislativo, tendo em vista que o abono de permanência não se trata de benefício previdenciário.

A Compensação Previdenciária constitui-se no acerto de contas entre o RGPS e os RPPS, na forma da Lei n.º 9796, de 05 de maio de 1999.

Os municípios ao atenderem o preceito constitucional em instituir o RPPS, geraram a necessidade de se compensarem financeiramente com o RGPS, sendo um mecanismo que objetiva distribuir o ônus do pagamento do benefício entre o Regime Geral da Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social quando existe tempo de filiação em regime diverso ao do instituidor.

É o elemento pelo qual é apurado o encargo dos RPPS, estabelecendo a contribuição necessária (receitas) para garantia dos benefícios previdenciários oferecidos pelo Regime Próprio de Previdência de modo a manter este regime em equilíbrio financeiro atuarial.

O CRP poderá ser exigido nas seguintes situações:

  • realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
  • celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes;
  • concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da União;
  • celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;
  • repasse dos valores devidos em razão da compensação previdenciária.

 

É um importante mecanismo de comunicação dirigido ao servidor público municipal, contendo as principais informações a respeito do que é a Previdência Social do Servidor Público.

Trata-se de um precioso instrumento de consulta e o início de uma política de inclusão do servidor público municipal nos assuntos relacionados ao tema da Previdência Social.

A Cartilha procura desenvolver com simplicidade, os principais assuntos relacionados ao tema da Previdência do Servidor Público, como, por exemplo, quem é responsável por sua administração; de onde vem o dinheiro para financiar o sistema; em que pode ser gasto este dinheiro; quais os benefícios previdenciários e outras informações de interesse dos segurados.

Permitir ao servidor público o acesso a um conteúdo de informações que propicie o entendimento e a disseminação do conhecimento a respeito do tema, contribuindo para a democratização e transparência Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do servidor público do Município de Leme.

Trata-se de um SEGURO SOCIAL.

É um sistema que tem por objetivo AMPARAR e PROTEGER o servidor público que foi atingido por algum acontecimento da vida que o impediu de trabalhar e, por conseqüência, de prover o seu sustento e atender às necessidades de sua família.

A idade avançada, a morte, a doença, a invalidez, a prisão, a constituição de uma família numerosa e a gravidez.

Estes acontecimentos da vida também recebem o nome de RISCOS SOCIAIS.

É um SEGURO SOCIAL que visa AMPARAR e PROTEGER o servidor público que, uma vez atingido por quaisquer dos Riscos Sociais descritos na pergunta de número 05, acabe impossibilitado de trabalhar e de prover o seu sustento e atender às necessidades de sua família.

Daqui em diante, quando pensarmos em Previdência Social, devemos relacionar o seu conceito às palavras AMPARO E PROTEÇÃO.

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